Deputado José Nei Ascari pede informação sobre repasse às APAEs

Deputado José Nei Ascari pede informação sobre repasse às APAEs

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (07/06), o pedido de informação apresentado pelo Deputado Estadual José Nei Ascari destinado ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. O deputado solicita no pedido que o Governo do Estado informe se as APAES receberam em 2010 valor inferior ao que determina a lei 13.633, a conhecida Lei das APAEs. A redução dos valores, que chegam ao valor R$9,60 milhões, consta no Relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2010.

O relatório do TCE indica que a diferença repassada a menor representa 40,80% do valor que as escolas especiais de Santa Catarina teriam direito de acordo com a Lei Estadual de 2005. No pedido, o deputado solicita ao Governo que informe o montante repassado às APAEs desde a aprovação da Lei com a respectiva metodologia de cálculo. Além disso, pede que o Poder Executivo, comprovado o repasse a menor, indique as providências que serão adotadas no sentido de repassar os recursos às APAES catarinenses.