DOCUMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL

Caros (as) Presidentes, Diretoras (es), boa tarde!

UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - Muito Importante!

DOCUMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

ESTADUAL DEVERAM SER ENCAMINHADOS ATÉ DIA 17 DE JULHO 2015.

 Segue em anexo a LEI nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010,

que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.

 Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar

à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o

devido controle e identificação do cumprimento do disposto no

art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade

pública, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do

art. 2º desta Lei;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

 SEGUE ABAIXO O ENDEREÇO PARA ENCAMINHAR OS DOCUMENTOS:

 A/C

Dep. Gelson Merisio

Pres. Assembleia Legislativa de SC

Diretoria Legislativa

Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Palácio Barriga Verde  

Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310

CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina 

Um grande abraço

Júlio César de Aguiar

Presidente FEAPAEs SC