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Isenção de Custas e Emolumentos - Transformado na LC n. 586-13
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ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE CARTÓRIOS -
O Governador Raimundo Colombo, sancionou no dia 07.01.2013 a Lei que isenta
as APAEs, de Custas e Emolumentos nos Cartórios do Estado.