LEI 13.019 - MARCO REGULATÓRIO -
provisória nº 684 publicada no dia 22.07.2015 no Diário Oficial da
União, prorrogando o prazo para a entrada em vigor da Lei 13.019.
A Lei vai entrar em vigor em JANEIRO de 2016.
Estamos preparando um Seminário para o inicio de agosto sobre a
Lei 13.019 e oportunamente informaremos a data e local.
Júlio César de Aguiar
Presidente FEAPAEs SC